AJUDAMOS A ENTENDER COMO FUNCIONA A REURB NA PRÁTICA
CONHEÇA AS ETAPAS:
Lar Legal
O Lar Legal é um Programa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que busca efetivar a titulação jurídica de localidades predeterminadas pelo município.
As localidades que foram pré-definidas para as ações do programa são aquelas ocupações urbanas lineares e já consolidadas.
Nossa Empresa está Credenciada perante à Prefeitura de Florianópolis - Contrato Nº. 647/GAPRE/2023 – Edital nº 310/SMLCP/SULIC/2023 para executar os procedimentos de Lar Legal nas localidades delimitadas pelo Município conforme resolução do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
REURB Histórico
O serviço compreende a regularização jurídica, nos termos do Art. 69, da Lei Federal no 13.465/2017 e do Art. 87, do Decreto Federal no 9.310/2018, o qual contempla as unidades imobiliárias integrantes das glebas parceladas para fins urbanos anteriormente à 19 de dezembro de 1979 que estejam integradas à cidade e não possuam matrícula.
REURB Social
O objetivo do REURB Social é possibilitar a regularização de forma plena dos Núcleos Urbanos Informais consolidados de interesse social, tanto do ponto de vista jurídico quanto social, ambiental e urbanístico. Essa iniciativa é resultado de um Termo de Acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o município, que identificou os núcleos urbanos que precisam de regularização fundiária.
O custo da regularização fundiária no REURB Social será assumido pelo Município, sem nenhum ônus para os moradores, por se tratarem de áreas de interesse social.
Nossa Empresa está Credenciada perante à Prefeitura de Florianópolis - Contrato Nº. 647/GAPRE/2023 – Edital nº 310/SMLCP/SULIC/2023 para executar os procedimentos de REURB SOCIAL.
Mapa das áreas: em breve
Meu Bairro Regular
O Meu Bairro Regular configura um serviço essencial para regularizar planícies urbanas que possuem os maiores índices de irregularidade no município: Campeche, Rio Tavares, Morro das Pedras, São João do Rio Vermelho e Capivari.
O serviço contempla a análise global do bairro - núcleo urbano informal consolidado, priorizando o interesse coletivo, para elaboração dos projetos de regularização fundiária com o intuito de possibilitar a adesão individual para a efetivação do direito de propriedade.
Por meio de contrapartida financeira, direcionada ao fundo municipal de desenvolvimento urbano para aplicação com rubrica específica de cada macroárea, dessa forma, será possível a execução das obras e melhorias urbanísticas necessárias. Com o Meu Bairro Regular, será possível ter um processo mais eficiente e ágil para a regularização urbanística, jurídica, social e ambiental dessas áreas. A primeira fase deste serviço irá contemplar áreas que não contam com condicionantes ambientais e/ou de risco.
A Prefeitura de Florianópolis está finalizando os estudos das diretrizes e tem um calendário definido das próximas ações. As datas das apresentações nas localidades serão divulgadas posteriormente neste site e nas redes sociais da Prefeitura.
Minha Rua Regular
Trata-se da incorporação de vias irregulares ao patrimônio municipal, que encontravam-se consolidadas na data 22 de dezembro de 2016, por meio do Decreto No. 25.178, de 4 de Maio de 2023.
A verificação da consolidação das vias será feita mediante a análise dos critérios elencados no Decreto: deverão ser de uso público, deverão atender os critérios de núcleo urbano informal consolidado, sendo aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos.
REURB Específico
O Reurb Específico é um serviço que visa a regularização fundiária de imóveis que não se enquadram nos demais serviços apresentados anteriormente ou quando este for de interesse dos moradores. Esse procedimento de regularização fundiária é realizado de forma coletiva, por sub-núcleo urbano informal consolidado.
É importante ressaltar que o custo para este serviço é totalmente custeado pelos moradores e é uma alternativa de regularização plena para aqueles que desejam garantir a segurança jurídica, urbanística, ambiental e social.
Nossa Empresa está Credenciada perante à Prefeitura de Florianópolis - Contrato Nº. 647/GAPRE/2023 – Edital nº 310/SMLCP/SULIC/2023 para executar os procedimentos de REURB Específico.
Minha Casa regular
O serviço Minha Casa Regular tem como objetivo regularizar a situação jurídica de Conjuntos Habitacionais construídos pelo município nos anos 90, como Chico Mendes, Vila União, Vila Cachoeira e Mocotó, que atualmente possuem cerca de 900 contratos em nome da Prefeitura de Florianópolis, além de mais de 700 imóveis na comunidade Chico Mendes que existiam anteriormente sem a devida titulação. Atualmente, a única forma de obter o título de regularização fundiária é quitando o financiamento.
