Instituída pela Lei Federal 13.465/2017, a REURB (Regularização Fundiária Urbana), é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A Regularização Fundiária Urbana é um processo de transformação que visa a legitimar posse ou propriedade em áreas urbanas ocupadas em desalinho com a lei, de modo a promover o direito social à moradia, a redução de desigualdades, a defesa do meio ambiente e a função social da propriedade e da cidade.
Deve ser compreendido como “processo” de inclusão social que reconhece e legaliza o assentamento, implementando “por etapas” as ações necessárias para integração da área à cidade e promovendo o direito de moradia dos beneficiários dessas áreas ocupadas.
Com seu imóvel Legalizado você passa a ter o documento de propriedade, com segurança jurídica e Matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis, bem como acesso aos serviços públicos essenciais, como energia elétrica, iluminação pública, água, coleta de lixo, além da oficialização e denominação da via/rua.
Além disso, passa a ser o dono de fato e de Direito, garante que seus filhos terão seus direitos respeitados no futuro, poderá obter financiamento habitacional junto às instituições bancárias, poderá vender seu imóvel por meio de financiamento, possibilidade de usar seu imóvel como garantia real e, ainda, seu imóvel regularizado será valorizado.
A iniciativa do programa Floripa Regular surge como uma solução abrangente e necessária para enfrentar o desafio do quadro de irregularidade fundiária em Florianópolis, visando promover a regularização jurídica, urbanística, ambiental e social dos núcleos urbanos informais da cidade.
O Floripa Regular oferece uma série de serviços adequados para a situação de cada localidade do município. Cada serviço tem sua particularidade e visa solucionar problemas jurídicos, sociais, urbanísticos e ambientais específicos.
O objetivo do programa é regularizar as áreas urbanas irregulares, possibilitando que os moradores dessas áreas tenham acesso à serviços básicos de infraestrutura e melhoria da qualidade urbana da região.
Os serviços oferecidos são: REURB Social, Minha Casa Regular, Meu Bairro Regular, REURB Histórico, Lar Legal, Minha Rua Regular e REURB Específico.
É possível. Vai depender da situação e de estudos técnicos ambientais específicos. Em caso de APP, cabe ao Município decidir ou não pela compensação, que consiste na substituição de bens ambientais degradados por outros equivalentes, elaborando cronograma de serviços, compensações urbanísticas e ambientais que os ocupantes irão assumir, firmando Termo de Compromisso.
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