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A partir do documento de regularização fundiária, moradores têm o direito de propriedade. O evento na Fecomércio realizado pela Prefeitura Municipal de Florianópolis marcou a conclusão da primeira Reurb-e (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico) na Capital. A partir da expedição da CRF, é reconhecido o direito de propriedade dos moradores e eles podem alcançar outros direitos, como a ligação regular de energia elétrica e de água, além da valorização imobiliária e segurança jurídica dos imóveis.

A Prefeitura de Florianópolis apresentou no dia 12/12/2023, o pacote de medidas de regularização fundiária que representam os próximos passos do programa Floripa Regular. O Floripa Regular é um programa importante para regularização fundiária no município, para que as famílias tenham a infraestrutura e os serviços adequados. No âmbito do "Meu Bairro Regular", a nova etapa possibilitará que a regularização de imóveis nos Ingleses, Rio Vermelho e Campeche. O custo da regularização foi definido com base no local da propriedade e tamanho do terreno. Nas localidades de Ingleses e Rio Vermelho, o valor será de R$ 30 por metro quadrado. Já no Campeche, o valor previsto é R$ 35. Como aderir ao Programa: Os proprietários terão 180 dias para aderirem ao programa, com opção de pagamento parcelado em até 120 meses e desconto de 20% à vista. As documentações necessárias incluem comprovação de posse, topografia e memorial descritivo atualizados, além de certidões negativas. Na cerimônia a Empresa Obra Legalizada recebeu oficialmente o selo de credenciamento, mediante comprovada capacidade técnica, já tendo aprovado REURB no Bairro Campeche.

Comprovada a idoneidade e capacidade técnica da equipe, foi divulgado no Diário Oficial do Município no dia 05 de setembro de 2023, o credenciamento da empresa OBRA LEGALIZADA LTDA., a fim de atuar em processos de regularização fundiária e dar efetividade à Lei 13.465/17.

A Prefeitura de Florianópolis lançou nesta sexta-feira (7), o programa Floripa Regular, com o objetivo de regularizar mais de 25 mil imóveis no período de um ano, por meio de serviços específicos para os moradores. O Floripa Regular concentra-se em enfrentar os desafios apresentados pelos assentamentos informais e pelas irregularidades nos imóveis em Florianópolis. Ao todo, serão 7 serviços que buscam facilitar a regularização de propriedades, abrangendo caso a caso. O lançamento do Floripa Regular é a primeira etapa do programa , que contempla as ações iniciais de todos os serviços. O prefeito Topázio Neto reforça que a demanda de regularização em Florianópolis é um problema histórico, mas que agora, com estudos técnicos e uma equipe coordenada para a resolução do problema, será possível entregar os títulos para os proprietários. Os serviços foram divididos conforme data do imóvel, renda familiar e característica urbana das localidades. Com base nestes critérios, as sete alternativas de regularização desenvolvidas foram: “REURB Histórico, Minha Rua Regular, Meu Bairro Regular, REURB Social, Minha Casa Regular, Lar Legal e REURB Específico"

Imóveis em processo de REURB podem ter ligação de rede elétrica A Prefeitura de Florianópolis e a Celesc iniciaram uma série de conversas, a fim de operacionalizar as ligações provisórias em núcleos urbanos informais objeto de Reurb. Restou consignado, então, que a autorização do Município será dada quando da instauração do processo administrativo, oportunidade em que serão elencados os beneficiários, que necessariamente deverão estar habilitados no processo. A Celesc, por sua vez, elaborará uma normativa interna específica para Florianópolis, permitindo aos núcleos urbanos informais que estejam em processo de regularização, um meio mais ágil e fácil de acesso à rede regular de energia elétrica. Foi encaminhado à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar que, dentre outras coisas, regulamenta essa questão. A ideia é que haja uma maior segurança jurídica para todos os agentes envolvidos, Prefeitura Municipal, Celesc, Poder Judiciário e, principalmente, os requerentes que estão buscando se regularizar pela Lei Federal n. 13.465/2017, diretamente afetados pela instabilidade de entendimentos que hoje existe. Vale ressaltar que a ligação de energia elétrica é em caráter provisório, sendo condicionada à ligação definitiva e à conclusão do processo de Reurb e, havendo desistência ou inércia dos requerentes no processo ou, ainda, não sendo possível regularizar determinada área, retorna a viger a decisão proibitiva. Segundo o Diretor de Urbanismo da Prefeitura, André Leivas de Araújo Vianna, a ação é um importante passo para os cidadãos que estão buscando a regularidade. “A Prefeitura Municipal tem trabalhado arduamente para conferir segurança jurídica, tanto para a concessionária de energia elétrica quanto para os ocupantes de núcleos urbanos informais que estejam em processo de Reurb. A Lei Federal n. 13.465/2017 prevê a possibilidade de implementação dos equipamentos de infraestrutura essenciais antes, durante ou depois do processo e, pensando nisso, encaminhamos um projeto de lei para a Câmara Municipal que, dentre outras peculiaridades, regulamenta o momento processual adequado para a permissão de ligação provisória desses núcleos urbanos informais que estejam em processo de Reurb”, explica.

Nós do Obra Legalizada, aprovamos o projeto de rede elétrica e iluminação pública de uma área objeto de REURB. São mais de 60 famílias que tiveram suas vidas transformadas. Além das Escrituras, os moradores da Rua Laura Duarte Prazeres, Servidão Fazenda Bilcks e Servidão Caminho das Gralhas, no Bairro Campeche, contam com a ligação de energia elétrica e iluminação totalmente legalizados, com o custeamento pelos beneficiários da REURB.

O 1º Projeto de Regularização Fundiária Urbana na Prefeitura Municipal de Florianópolis foi aprovado pela Empresa Obra Legalizada.